Governo do Distrito Federal
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24/06/18 às 11h42 - Atualizado em 15/08/18 às 12h16

Alteração de Categoria

Alteração da categoria do veículo, de particular para aluguel, para fretamento de funcionários ou de turismo, mediante autorização da Secretaria de Estado de Turismo e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para os casos de fretamento.
 
 
Requisitos e Documentos Necessários

1. Ser proprietário ou representante legal.
 
2. Autorização da Secretaria de Estado de Turismo, quando se tratar de veículo utilizado para turismo (somente quando a alteração for para aluguel. Quando for para particular, não é necessário).
 
3. Certificado de Registro de Fretamento (CRF) emitido pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), para ambos os casos: turismo e fretamento (somente quando a alteração for para aluguel).
 
4. Todos os débitos (vencidos ou a vencer) relativos ao veículo devem estar quitados (art. 124, inciso VIII e art. 128 do CTB). Dispensada a cobrança de multas em notificação de autuação (NA).
 
5. Certificado de Registro de Veiculo – CRV válido, Íntegro, em branco, sem emendas, ressalvas ou rasuras.
 
6. Se Proprietário: cópia comum acompanhada do original da identificação pessoal oficial, com foto recente e estar em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.
 
7. Se representante legal: Cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
 
 

∴ Documentos ou reconhecimento de firmas feitos em cartórios fora do DF deverão ser abonados exclusivamente em cartório do DF (Este é o reconhecimento do sinal público lançado pelo tabelião de outro estado).

 
 

 

Alteração da categoria do veículo, de particular para aluguel, para realizar transporte de carga por meio de autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
 

Requisitos e Documentos Necessários

1. Ser proprietário ou representante legal.
 
2. Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) – ANTT, sempre que a mudança for para aluguel. Quando for para particular, não é necessário;
 
3. Todos os débitos (vencidos ou a vencer) relativos ao veículo devem estar quitados (art. 124, inciso VIII e art. 128 do CTB). Dispensada a cobrança de multas em notificação de autuação (NA).
 
4. Certificado de Registro de Veiculo – CRV válido, íntegro, em branco, sem emendas, ressalvas ou rasuras.
 
5. Se proprietário: cópia comum acompanhada do original da identificação pessoal oficial, com foto recente e estar em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.
 
6. Se representante legal: Cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.

 
 

∴ Documentos ou reconhecimento de firmas feitos em cartórios fora do DF deverão ser abonados exclusivamente em cartório do DF (Este é o reconhecimento do sinal público lançado pelo tabelião de outro estado).

 

 

 

Alteração da categoria do veículo, de particular para aluguel, para funcionamento como táxi, mediante autorização do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans.

 

Observação: em caso de substituição do veículo dentro da mesma permissão, é obrigatório comprovar a alteração da categoria do veículo anterior para particular, a fim de assegurar que apenas um veículo esteja registrado na categoria aluguel naquela permissão. Para tanto, o Certificado de Registro de Veículo – CRV do veículo anterior deve ser apresentado já na categoria particular.
 
 

Requisitos e Documentos Necessários

1. Ser proprietário ou representante legal.

 

2. Ofício do DFTrans, dentro do prazo de validade.

 

3. Todos os débitos (vencidos ou a vencer) relativos ao veículo devem estar quitados (art. 124, inciso VIII e art. 128 do CTB). Dispensada a cobrança de multas em notificação de autuação (NA).

 

4. Certificado de Registro de Veiculo – CRV válido, integro, em branco, sem emendas, ressalvas ou rasuras.

 

5. Cópia do Certificado de Registro de Veiculo – CRV, na categoria particular, quando se tratar de substituição de veículo dentro da mesma permissão.

 

6. Se Proprietário: cópia comum acompanhada do original da identificação pessoal oficial, com foto recente e estar em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

 

7. Se representante legal: Cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
 
 

∴ Documentos ou reconhecimento de firmas feitos em cartórios fora do DF deverão ser abonados exclusivamente em cartório do DF (Este é o reconhecimento do sinal público lançado pelo tabelião de outro estado).

 

Fretamento contínuo é o serviço prestado pelas empresas detentoras de Certificado de Registro para Fretamento – CRF, mediante contrato entre a transportadora e o cliente. Possui quantidade estabelecida de viagens e se destina exclusivamente a:

I – Pessoas jurídicas, para o transporte de seus empregados;

II – Instituições de ensino ou agremiações estudantis, legalmente constituídas, para o transporte de seus alunos, professores ou associados;

III – Entidades do poder público.

 

Requisitos e Documentos Necessários

1.Ser proprietário ou representante legal.

2.Certificado de Registro de Fretamento – CRF, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestre – ANTT.

3.Todos os débitos (vencidos ou a vencer) relativos ao veículo devem estar quitados (art. 124, inciso VIII e art. 128 do CTB). Dispensada a cobrança de multas em notificação de autuação (NA)

4.Certificado de Registro de Veiculo – CRV válido, integro, em branco, sem emendas, ressalvas ou rasuras.

5.Se Proprietário: cópia comum acompanhada do original da identificação pessoal oficial, com foto recente e estar em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

6.Se representante legal: Cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.

∴ Documentos ou reconhecimento de firmas feitos em cartórios fora do DF deverão ser abonados exclusivamente em cartório do DF (Este é o reconhecimento do sinal público lançado pelo tabelião de outro estado).

 

 

Alteração da categoria do veículo de particular para aluguel por meio de autorização do Núcleo de Operações Técnicas (NUOTE) do DETRAN-DF para realizar transporte escolar.

 

Para obter a autorização do NUOTE, vide serviço Autorização.

Requisitos e Documentos Necessários

1.Ser proprietário ou representante legal.

2.Autorização do Núcleo e Operações Técnicas – NUOTE.

3.Débitos vencidos e vincendos quitados, mesmo que em fase de análise de recurso na Junta Administrativa de Recurso de Infração – Jari ????. Dispensada a cobrança de multas em Notificação de Autuação – NA.

4.Certificado de Registro de Veiculo – CRV válido, integro, em branco, sem emendas, ressalvas ou rasuras.

5.Se Proprietário: cópia comum acompanhada do original da identificação pessoal oficial, com foto recente e estar em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

6.Se REPRESENTANTE LEGAL: Cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.

 

Documentos registrados, reconhecido firma, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

 

Transferência de propriedade

 

Alteração da categoria do veículo de particular para aprendizagem ou de aprendizagem para particular, para uso em autoescolas credenciadas pelo DETRAN-DF.

 

O serviço de alteração de categoria para aprendizagem é um serviço que combina a alteração de categoria e de característica, com exceção de moto, que poderá ter somente a categoria alterada.

 

Para os demais veículos, é necessária a instalação do duplo comando de freio, com inspeção veicular e Certificado de Segurança Veicular (CSV), exceto para veículo duas rodas. Para alteração de característica, vide o serviço Alteração de Característica com Inspeção Técnica, com exigência de Certificado de Segurança Veicular – CSV.

Requisitos e Documentos Necessários

1.Ser proprietário ou representante legal.

2.Ofício do Núcleo de Credenciamento de Habilitação – NUCREH, autorizando a inclusão ou retirada do veículo da frota.

3.Débitos vencidos e vincendos quitados, mesmo que em fase de análise de recurso na Junta Administrativa de Recurso de Infração – Jari ????. Dispensada a cobrança de multas em Notificação de Autuação – NA.

4.Certificado de Registro de Veiculo – CRV válido, integro, em branco, sem emendas, ressalvas ou rasuras.

5.Se Proprietário: cópia comum acompanhada do original da identificação pessoal oficial, com foto recente e estar em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

6.Se REPRESENTANTE LEGAL: Cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.

 

Documentos registrados, reconhecido firma, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

 

Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

– Presencialmente:

Em um dos postos de atendimento do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Esse serviço não é realizado nos postos de atendimento do Na Hora.

 

 

1.Comparecer a uma das unidades de atendimento do Detran-DF com os documentos necessários.

2.Realizar o pagamento do boleto em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).

3.Aguardar, por cerca de 1(uma) hora, a confirmação do pagamento no sistema informatizado do Detran-DF.

4.Retornar ao atendente, para emissão do CRLV/CRV.

 

 

A emissão e entrega do CRLV/CRV é imediata, após confirmação do pagamento do serviço no sistema informatizado do Detran-DF.

 

Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

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