Governo do Distrito Federal
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20/06/18 às 11h30 - Atualizado em 27/06/18 às 3h08

Baixa de Registro de Veículo (Baixa definitiva)

 

É exclusão do registro de um veículo retirado de circulação por motivo de sinistro com laudo de perda total, desmonte definitivo, leilão como sucata, dentre outros.

1.Ser proprietário ou representante legal.

2.Débitos vencidos e vincendos quitados (Consulta de débitos do veículo).

3.Não constar financiamento ativo.

4.Se Proprietário: cópia comum acompanhada do original da identificação pessoal oficial, com foto recente e estar em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

5.Se REPRESENTANTE LEGAL: cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.

6.Boletim de Ocorrência Policial, em caso de acidente com perda total do veículo.

7.Certificado de Registro do Veículo – CRV (DUT) ou Declaração de Extravio.

8.Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, quando houver.

9.Recorte do Chassi do veículo (ITEM IMPRESCINDÍVEL).

10.Placas originais do veículo, quando houver.

 

O proprietário deve consultar a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ – para verificar possíveis débitos inscritos em dívida ativa junto ao órgão. Não é possível realizar a baixa do veículo com débito de IPVA.

Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF. 

– Registro de Veículo – Certificado de Baixa Definitiva no Cadastro de Veículo.

– Serviço de verificação e destruição de sinais identificadores para baixa definitiva.

 

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

– Presencialmente:

Em um dos postos de atendimento do Detran-DF, de segunda a sexta feira, das 8h às 18h.

 

Serviço não realizado pelos postos de atendimento do Na Hora.

1.Realizar o pagamento dos débitos relativos à Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Taxa de Licenciamento Anual e Seguro Obrigatório – DPVAT– e demais débitos vencidos, como multa de trânsito.

2.Imprimir 03 (três) vias do formulário de Baixa de Registro de Veículo, disponível no site do Detran-DF.

3.Preencher formulário e assinar conforme documento de identificação que será entregue.

4.Posterior a quitação de todos os débitos do veículo, comparecer a um posto de atendimento do Detran-DF para realizar o depósito do recorte do chassi e das placas.

5.Realizar o pagamento do boleto em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).

6.Aguardar, por cerca de 01(uma) hora, a confirmação do pagamento no sistema informatizado do Detran-DF.

7.Retornar ao atendente, para retirar a Declaração de Baixa Definitiva do Veículo.

A emissão e entrega da Declaração de Baixa Definitiva do Veículo é imediata, após confirmação do pagamento do serviço no sistema informatizado do Detran-DF.

Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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