Legislação

Instrução Nº 177 de 10 de Março de 2021

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Legislação Federal

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Legislação Internacional

Convenção sobre Trânsito Viário   Em 1968, representantes dos países participantes da Convenção de Viena, inclusive o Brasil, subscreveram a Convenção sobre Trânsito...

Código de Trânsito Brasileiro

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Base Jurídica do Detran-DF

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