Governo do Distrito Federal
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25/04/17 às 19h06 - Atualizado em 1/11/18 às 11h41

Detran fiscaliza estacionamento em vagas exclusivas

Durante a operação foram flagrados 12 motoristas estacionados irregularmente

(Brasília, 25/04/2016) – Na manhã desta terça-feira (25), o Detran realizou uma operação de fiscalização nos estacionamentos públicos de Taguatinga, nas imediações do Hospital Santa Marta. O objetivo da ação foi coibir irregularidades cometidas por condutores que insistem em estacionar nas vagas destinadas aos portadores de mobilidade reduzida (PMR’s). O Detran está intensificando a fiscalização desses estacionamentos públicos, visando, sobretudo, assegurar o direito estabelecido por lei à exclusividade das vagas demarcadas para esse fim.

Durante a operação, foram flagrados 12 motoristas estacionados irregularmente, inclusive um deles conduzindo o veículo com a CNH suspensa. Todos foram autuados. De acordo com o artigo 181-XX do Código de Trânsito Brasileiro, estacionar em vaga reservada aos PMR’s, sem possuir a devida credencial, é infração gravíssima, estando o motorista sujeito a uma multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. Lembrando que o condutor que atingir 20 pontos no prontuário terá suspenso o seu direito de dirigir.

Legislação

Conforme estabelece a Resolução nº 303/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as vagas reservadas aos idosos são demarcadas para o uso exclusivo. A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para os idosos.

Já a Resolução nº 304/2008, dispondo sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, determinou a reserva de 2% do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física.

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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