Governo do Distrito Federal
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20/06/18 às 9h56 - Atualizado em 7/08/18 às 8h14

Licença especial para Trânsito de Veículo 0km ainda não registrado (sem placa)

 

Autorização para o deslocamento do veículo zero-quilômetro, ainda não registrado, para o local de encarroçamento e/ou registro (Resolução nº 28/98 Contran).

 

1. três vias da cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

2. três vias da Carteira Nacional de Habilitação do condutor ou do documento do transportador (não necessariamente, será o proprietário).

3. três vias do decalque da numeração do Chassi (alto-relevo do chassi feito em papel).

4.Se PROPRIETÁRIO: apresentar três cópias autenticadas ou comuns acompanhada das originais da identificação pessoal oficial, com foto recente e em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

5.Se REPRESENTANTE LEGAL: três cópias autenticadas ou comuns do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; Cadastro de Pessoa Física – CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.

 

  • Os dados dispostos no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) não podem divergir do pré-cadastro da Base de Índice Nacional (BIN) e nem conter erros nos dados do proprietário ou emitente.
  • Documentos registrados, reconhecido firma, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

 

 

Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

 

 

– Presencialmente:

Em um dos postos de atendimento do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Esse serviço não é realizado nos postos de atendimento do Na Hora.

 

 

1. Comparecer a um dos postos de atendimento do Detran-DF, levando os documentos necessários.

2. Realizar o pagamento do(s) boleto(s) em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).

3. Retirar a Licença Especial para Trânsito de veículo 0km.

 

Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo de Brasília

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