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Base Jurídica

 Atualizado em 23 de novembro de 2017.

 

BASE JURÍDICA DO DETRAN-DF

 

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, foi criado pelo Decreto-Lei nº 315, de 13 de março de 1967, alterado pela Lei nº 6.296 , de 15 de dezembro de 1975 e pelos artigos 117, inciso IV e 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal.

  1. É uma entidade autárquica;
  2. Integra o Sistema Nacional de Trânsito;
  3. Possui Personalidade Jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira;
  4. É vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
  5. Reger-se-á pela legislação federal sobre trânsito, por seu regimento próprio e demais normas baixadas pelo Distrito Federal.

O objetivo do Detran-DF é ''proporcionar segurança e fluidez do trânsito viário à sociedade, contribuindo para melhor qualidade de vida.".

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