Governo do Distrito Federal
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22/06/18 às 9h34 - Atualizado em 7/08/18 às 11h28

Processo Administrativo de Suspensão / Cassação do direito de dirigir

Para fins de aplicação da penalidade será aberto processo administrativo quando esgotados todos os meios
de defesa da infração de trânsito na esfera administrativa, conforme Resolução 182/2005 do Contran.
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;
II – por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma
específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
A cassação do direito de dirigir dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art.
162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160 do
CTB.
O processo é instaurado e far-se-á anotação no prontuário do infrator. A autoridade de trânsito
competente para impor a penalidade expedirá NOTIFICAÇÃO ao infrator dando ciência da instauração
do processo e determinando o prazo para apresentação da DEFESA. Esta será enviada pelo correio.
O prazo para apresentação da 1ª Defesa é de 30 dias a contar do recebimento.
A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no banco de dados do Detran-DF,
será considerada válida para todos os efeitos legais (Resolução 182/2005 do Contran).
Deferida as razões de defesa, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado. Em caso de
indeferimento as razões da defesa ou do seu não exercício no prazo legal, a autoridade de trânsito
aplicará a penalidade com a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF.
Aplicada a penalidade, cabe RECURSO à Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari, no prazo
de 30 dias a contar do recebimento da notificação da penalidade da autoridade de trânsito. Caso não
tenha interesse em entrar com recurso, será iniciado o cumprimento da penalidade. A Jari poderá deferir
as razões do recurso e arquivar o processo, dando-se ciência ao interessado; ou indeferir as razões do
recurso ou quando o recurso for interposto fora do prazo legal, confirmando a imposição da penalidade.
Confirmada, pela Jari, a imposição da penalidade, cabe RECURSO ao Contrandife, no prazo de 30 dias a
contar do recebimento da notificação da decisão da Jari. Caso não tenha interesse em entrar com recurso,
será iniciado o cumprimento da penalidade. O Contrandife poderá deferir as razões do recurso, o
processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado; ou indeferir as razões do recurso ou quando o
recurso for interposto fora do prazo legal, confirmando a imposição da penalidade.
Tendo esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso previstas no CTB, a autoridade de trânsito
notificará o infrator, para entregar sua CNH no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir
da notificação, sob as penas da lei.
A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de
suspensão/cassação do direito de dirigir e comprovada a realização do Curso de Reciclagem de Condutor
Infrator.
Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será aberto
processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.

O prazo da penalidade somente se inicia com o acostamento do documento nos autos.
Decorridos dois anos da penalidade de cassação da CNH, o infrator poderá requerer a sua reabilitação.

A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes
dados:
I – nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
II – qualificação do infrator;
III – exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a
alegação;
IV – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1. Se INFRATOR: cópia do documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em
bom estado de conservação que comprove a assinatura do infrator.
2. Se REPRESENTANTE LEGAL: documento de identificação pessoal oficial com foto
recente e em bom estado; cópia e original da Procuração Pública com poderes expressos, em
caso de advogado, apenas a procuração privada original.
Procurações feitas em cartórios de outra UF deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento
da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito
abono feito em cima de outro abono.
CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO
Gratuito.
LOCAL, HORÁRIO E FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
– Presencialmente:
No Núcleo de Registro de Penalidade – Nupen, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Comparecer ao Nupen portando os documentos necessários e a defesa por escrito, no prazo de 30 dias a
contar do recebimento da notificação da instauração do processo.
CANAIS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Central de Informações 154 ou site do Detran-DF

DOCUMENTOS
1. Se INFRATOR: cópia do documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom
estado de conservação que comprove a assinatura do infrator.
2. Se REPRESENTANTE LEGAL: documento de identificação pessoal oficial com foto recente e
em bom estado; cópia e original da Procuração Pública com poderes expressos, em caso de
advogado, apenas a Procuração Privada original.
Procurações feitas em cartórios de outra UF deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento
da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito
abono feito em cima de outro abono.
CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO
Gratuito.
LOCAL, HORÁRIO E FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
– Presencialmente:
No Núcleo de Registro de Penalidade – Nupen, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Comparecer ao Nupen portando os documentos necessários e o recurso por escrito, no prazo de 30 dias a
contar do recebimento da notificação da decisão da autoridade de trânsito.
CANAIS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Central de Informações 154 ou site do Detran-DF.

DOCUMENTOS
1. Se INFRATOR: cópia do documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom
estado de conservação que comprove a assinatura do infrator.
2. Se REPRESENTANTE LEGAL: documento de identificação pessoal oficial com foto recente e
em bom estado; cópia e original da Procuração Pública com poderes expressos, em caso de
advogado, apenas a Procuração Privada original.
Procurações feitas em cartórios de outra UF deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento
da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito
abono feito em cima de outro abono.
CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO
Gratuito.
LOCAL, HORÁRIO E FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
– Presencialmente:
Nas unidades de Protocolo do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
Comparecer a uma unidade de Protocolo do Detran-DF portando os documentos necessários e o recurso
por escrito, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação da decisão da Jari.
CANAIS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Central de Informações 154 ou site do Detran-DF

DOCUMENTOS:
1. Se INFRATOR: cópia do documento de identificação pessoal oficial com foto recente e em bom
estado de conservação que comprove a assinatura do infrator.
2. Se REPRESENTANTE LEGAL: documento de identificação pessoal oficial com foto recente e
em bom estado; cópia e original da Procuração Pública com poderes expressos, em caso de
advogado, apenas a Procuração Privada original.
Procurações feitas em cartórios de outra UF deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento
da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito
abono feito em cima de outro abono.
CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO
Gratuito.
LOCAL, HORÁRIO E FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
– Presencialmente:
Nas unidades de Protocolo do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
1. Comparecer a uma unidade de Protocolo do Detran-DF portando os documentos necessários para
preencher requerimento de desistência de recurso apresentado à Jari ou ao Contrandife.
2. Aguardar notificação para comparecer ao Nupen e entregar a CNH para iniciar o cumprimento
da penalidade.
CANAIS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Central de Informações 154 ou site do Detran-DF.

DESCRIÇÃO
É o processo de recuperação do Registro da Carteira Nacional de Habilitação após cumprimento da
penalidade da cassação do direito de dirigir. A reabilitação ocorrerá na mesma categoria ou em categoria
inferior.
REQUISITO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1. Ter cumprido o prazo de cassação do direito de dirigir.
2. Certificado de Conclusão do Curso de Reciclagem de Condutor Infrator.
3. Documento de identidade ou equivalente (original e cópia).
4. Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia).
LOCAL, HORÁRIO E FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
– Presencialmente:
No Núcleo de Registro de Penalidade – Nupen, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h para desbloqueio
do Renach.
Posteriormente, na Gerência de Saúde do Detran-DF para realizar Avaliação Física, Mental e Psicológica,
de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO
1. Após cumprido o prazo, comparecer ao Nupen com o Certificado de Conclusão do Curso de
Reciclagem de Condutor Infrator para desbloqueio do Registro da Carteira Nacional de
Habilitação.
2. Comparecer a Gerência de Saúde do Detran-DF, com a documentação necessária em bom estado
de conservação (cópia e original) e 02 (duas) fotos 3×4 recente, sem óculos, boné ou qualquer
outro acessório que dificulte a sua identificação, com fundo branco ou cinza claro, para agendar
Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental.
3. Realizar o pagamento do(s) boleto(s) em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s)
no(s) boleto(s).
4. Considerado apto nos exames, pela Gerência de Saúde do Detran-DF, procurar um Centro de
Formação de Condutores “B” ou “AB” – CFC para marcação do Exame Teórico-Técnico.
5. Realizar Exame Teórico-Técnico em local e data marcada pelo próprio CFC.
6. Se aprovado, realizar Exame de Direção Veicular, em via pública, com o veículo da categoria
para a qual esteja se reabilitando, em local e data marcada pelo próprio CFC.
7. Se aprovado no Exame Prático de Direção Veicular, aguardar a CNH no endereço cadastrado no
Detran-DF.
O candidato considerado inapto temporário ou inapto na Avaliação Psicológica e/ou no Exame de
Aptidão Física realizado pela Gerência de Saúde do Detran-DF pode recorrer junto ao Conselho de
Trânsito do Distrito Federal – Contrandife, no prazo de 30 (trinta) dias, via serviço de Protocolo do
Detran-DF.
Se reprovado no Exame Teórico-Técnico ou Exame Prático de Direção Veicular, remarcar, por meio do
CFC, novo exame após 15 (quinze) dias, mediante pagamento da respectiva taxa.
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Central de Informações 154 ou site do Detran-DF.

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DETRAN

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