Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
21/06/18 às 10h26 - Atualizado em 4/07/18 às 11h50

Defesa Prévia/Recurso de Infração Trânsito

*O formulário está disponível para impressão na opção “Etapas do Serviço”

 

 

O Auto de Infração – AI é o documento gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por seus agentes ou conveniados, que formaliza a infração, caracterizando a mesma.

Nesse primeiro momento, o AI apenas registra a ocorrência de uma infração e suas características e identifica os responsáveis, o que pode ser contestado pelos interessados, quando notificados, gerando a Notificação de Autuação – NA que você recebe na sua casa. Da notificação constam a infração (com local, data e hora), a identificação do veículo e o responsável pela multa (órgão, agente ou equipamento).

O requerimento cabível para questionamento do AI é a DEFESA PRÉVIA, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data em que o condutor ou proprietário infrator tomar ciência da infração, isso ocorre quando o proprietário assina o AI ou quando o proprietário recebe a NA pelo correio.

Decorrido o prazo ou sendo o resultado do julgamento DEFERIDO (aceito), será cancelado/baixado o auto de infração de trânsito. No caso de INDEFERIDO (não aceito), será então imposta a penalidade, confirmando assim a autuação e gerados os efeitos para o veículo e CNH, cabendo então recurso. Este primeiramente deverá ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari da Autoridade de Trânsito competente, até a data constante na Notificação de Penalidade – NP enviada ao proprietário.

OBSERVAÇÃO
Ressaltamos que a Notificação de Autuação em situação de defesa prévia, não interfere na emissão do documento do veículo CRLV ou na transferência de propriedade no DF, porém impede a transferência para outra UF.

Gratuito.

– Correios: correspondências enviadas para o endereço: SAM lote A Bloco B – Ed. Sede do Detran-DF. CEP 72.620-230.

– Presencialmente: nas unidades de Protocolo Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Confira aqui os postos de atendimentos que oferecem o serviço de Protocolo.

Imprimir e preencher o Requerimento de Defesa Prévia ou Requerimento Jari, disponível no site do Detran-DF.
Assinar conforme cópia do documento de identificação que será entregue.
Enviar requerimento e documentos necessários por meio de carta registrada, ou entregar presencialmente, em uma das unidades de Protocolo do Detran-DF. Confira aqui os Postos de Atendimento que oferecem o serviço de Protocolo.
Caso seja necessário apresentar documentos, como cópia do auto de infração ou de imagens que comprovem a alegação feita, acesse o serviço de Solicitação de Cópia de Auto de Infração ou Imagens.

No caso de Defesa Prévia não existe na lei prazo para análise, que poderá variar de acordo com a demanda.

No caso de Recurso, o prazo legal é de 30 (trinta) dias a contar do recebimento deste pela Jari.

Central de Informações 154 ou site do Detran-DF.

Ser proprietário ou representante legal, ou ainda condutor infrator.
– Se proprietário ou condutor infrator: cópia comum do documento oficial de identificação pessoal que comprove a assinatura do requerente.

– Se representante legal: cópia comum do documento oficial de identificação pessoal que comprove a assinatura do requerente e cópia do documento que comprove a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social).

– Para defesa prévia: cópia da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração ou documento que conste a identificação da placa do veículo e o número do auto de infração de trânsito; e Requerimento de Defesa Prévia, disponível no site do Detran-DF.

Para recurso: cópia da Notificação de Penalidade e Requerimento JARI, disponível no site do Detran-DF.
Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV.

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DETRAN

SAM Lote A Bloco B - Edifício Sede do Detran/DF CEP 70.620-000 Central de Atendimento ao Cidadão: 154 (para quem está no DF) ou (61) 3120-9800 (para quem está fora do DF)