Governo do Distrito Federal
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20/06/18 às 10h34 - Atualizado em 7/08/18 às 8h07

Transferência de Unidade da Federação

 

É o processo de transferência de um veículo de outra Unidade Federativa-UF para a frota do Distrito Federal, com ou sem mudança de proprietário ou no caso do veículo ter gravame ativo para outra Unidade da Federação -UF.

 

 

OBSERVAÇÕES

 

A- Este é um processo que permite alteração de característica juntamente com a mudança de UF. Neste caso, voltar ao Estado de origem para regularizar a situação e incluir o Certificado de Segurança Veículo – CSV – e depois só então procurar o Detran-DF.

 

B- Se o veículo é de Coleção, para realizar a transferência transferir de UF com alteração, também, de proprietário, é necessário apresentar, novamente, o Certificado de Originalidade.

 

C- Fique atento à data do primeiro reconhecimento de firma no CRV a fim de evitar a aplicação da multa por CRV vencido (30 dias corridos, contados do primeiro reconhecimento de firma, seja do comprador ou do vendedor, conforme art. 233 do CTB).

 

D- Para agendar a vistoria é necessário quitar todos os débitos.

 

E- O agendamento ou reagendamento da vistoria deve acontecer dentro do prazo de 30 dias corridos do primeiro reconhecimento de firma no CRV. O pagamento do serviço não efetiva o agendamento, é necessário fazer o pagamento do serviço e retornar para efetivamente agendar.

 

1.Ser proprietário ou representante legal.

2.O veículo deve estar devidamente licenciado e com todos os débitos vencidos e vincendos quitados no estado de origem. (art. 124, inciso VIII e art. 128 do CTB)

3. Este serviço é precedido de vistoria veicular (dentro do prazo de validade), que deverá ser agendada pela internet no site do Detran-DF ou clicar aqui.

4.Se Proprietário: original da identificação pessoal oficial, com foto recente e em bom estado de conservação, e Cadastro de Pessoa Física – CPF.

5.Se REPRESENTANTE LEGAL: cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.

6.Veículo adquirido diretamente de um representante legal do vendedor, apresentar cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial do representante, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; Cadastro de Pessoa Física – CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros).

7.Certificado de Registro do Veículo – CRV (DUT) íntegro, em branco e sem emendas (quando não houver troca de proprietário) ou devidamente preenchido, sem emendas, ressalvas ou rasuras, assinado por ambas as partes, comprador e vendedor, com reconhecimentos de firma por autenticidade (quando houver troca de proprietário).

8.Cópia do contrato de financiamento (CDC, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio, outros), no caso de veículo com financiamento ativo no Sistema Nacional de Gravame – SNG .

9.Certidão Negativa de Débitos – CND do INSS, quando o vendedor for Pessoa Jurídica (com exceção de comerciantes de veículos) e o valor do veículo ultrapasse o estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social (R$ 58.282,04 – cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois e quatro centavos).

10. Se houver mudança de categoria simultânea ao processo de transferência de propriedade, deverá ser apresentada documentação específica.

 

Documentos registrados, reconhecido firma, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Distrito Federal, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.

 

Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.

 

– Taxa de Transferência de Propriedade.

– CRV – Custo de impressão de documento.

– Placa – Serviço de fixação e selagem de placa/tarjeta.

– Lacre – Serviço de fornecimento e instalação.

– Vistoria veicular – Vistoria normal.

 

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

 

Caso seja verificada a necessidade de outros serviços ou documentos durante a verificação do Exame Veicular, estes serão informados no ato da vistoria.

– Presencialmente:

No horário e local do agendada da vistoria. Após vistoria, o serviço deverá ser realizado em um dos postos de atendimento do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h as 18h.

 

Esse serviço não é realizado nos postos de atendimento do Na Hora.

 

 

1.Realizar pré-agendamento da vistoria veicular pelo site do Detran-DF, preenchendo somente o campo de CHASSI, imprimindo o boleto do serviço. (Clique aqui)

2.Realizar o pagamento do boleto em uma agência bancária do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).

3.Retornar ao site do Detran-DF e concluir o agendamento da vistoria.

4.Comparecer a unidade de atendimento do Detran-DF em que foi agendada a vistoria, no dia e hora marcados, com antecedência de 15 minutos, levando os documentos necessários.

5.Realizada a vistoria, comparecer a uma das unidades de atendimento do Detran-DF, levando os documentos necessários e laudo de vistoria veicular, para registro e emissão de boletos dos serviços complementares.

6.Registrado o veículo, se dirigir ao setor de emplacamento na própria unidade de atendimento para fixação e lacração da nova placa ou tarjeta.

7.Realizar o pagamento do boleto em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).

8.Aguardar 24 horas do pagamento para retornar a unidade de atendimento em que foi realizado o registro do veículo, para retirar o Certificado de Registro de Veículo – CRV (DUT) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

 

O registro do veículo é imediato e a emissão/entrega do CRV e CRLV é de 24 horas, após confirmação do pagamento do serviço no sistema informatizado do Detran-DF.
Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

 

Outra pessoa pode realizar a vistoria do veículo por mim?

 

A vistoria é realizada com a presença do comprador identificado no CRV, ou seu representante legal, que assinará o laudo de vistoria ao final do procedimento. Quando se tratar de proprietário sem habilitação, o mesmo deverá se apresentar com um condutor habilitado na categoria compatível com o veículo.

 

Vendi meu veículo e passei uma procuração para que o comprador fizesse todo o processo sozinho. Essa pessoa não transferiu o veículo e os débitos continuam em meu nome. O que devo fazer?

 

Nesse caso, o procurador deverá ser localizado para a resolução do impasse. Ressalta-se que o modo correto de se fazer a venda é ir ao cartório, preencher o CRV, fazer o reconhecimento de firma e autenticar uma cópia do documento para comunicar, de imediato, ao Detran-DF. Este é o método mais seguro. Assim evita problemas futuros. Se o procurador não for localizado, o outorgante, de posse de cópia da procuração, poderá requerer judicialmente a ação de obrigação de fazer..

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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