DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2022

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, com base nos artigos 72 e 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e Parecer Referencial 21/2021-PGDF/PGCONS, conforme processo SEI nº 00055-00015459/2022-12, reconheceu a Dispensa de Licitação nº 12/2022, em favor da empresa JEANE LEITE DA SILVA CANELAS – CON TREINAMENTOS, CNPJ: 22.965.437/0001-00, para participação de 12 servidores no Congresso “CON BRASIL – CONGRESSO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”, a ser realizado nos dias 16 a 19 de maio de 2022, carga horária de 32 horas, na modalidade Hibrido, conforme quantidades e especificações constantes no Projeto Básico, no valor global de R$ 45.480,00, autorizando o empenho da dispensa de licitação e o respectivo pagamento. Ratificação: Autoridade Superior. THIAGO GOMES NASCIMENTO, Diretor-Geral Interino.

Brasília-DF, 04 de maio de 2022.

Autorização da Dispensa de Licitação 12/2022

*Dispensada a realização da dispensa eletrônica, haja vista a ausência de concorrência para o objeto a ser contratado, não se aplicando neste ponto específico o Parecer Referencial 21/2021-PGDF/PGCONS, conforme manifestação da Procuradoria Jurídica – PROJUR-DETRAN/DF nos autos do processo SEI 00055-00093976/2021-33.