Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
7/06/18 às 10h56 - Atualizado em 25/06/18 às 15h55

Base Jurídica do Detran-DF

 

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, foi criado pelo Decreto-Lei nº 315, de 13 de março de 1967, alterado pela Lei nº 6.296 , de 15 de dezembro de 1975 e pelos artigos 117, inciso IV e 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal.

 

  • É uma entidade autárquica;
  • Integra o Sistema Nacional de Trânsito;
  • Possui Personalidade Jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira;
  • É vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
  • Reger-se-á pela legislação federal sobre trânsito, por seu regimento próprio e demais normas baixadas pelo Distrito Federal.

 

O objetivo do Detran-DF é ”proporcionar segurança e fluidez do trânsito viário à sociedade, contribuindo para melhor qualidade de vida.”.

 

Referências

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo de Brasília

DETRAN

SAM Lote A Bloco B - Edifício Sede do Detran/DF CEP 70.620-000 Central de Atendimento ao Cidadão: 154 (para quem está no DF) ou (61) 3120-9800 (para quem está fora do DF)