Governo do Distrito Federal
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11/06/18 às 9h59 - Atualizado em 27/05/20 às 20h56

Legislação Federal

 

Nesta página você tem acesso a Legislações de âmbito federal que complementam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais como as Resoluções e Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

 

Também você pode acessar as Portarias expedidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) do Ministério das Cidades, o órgão executivo do CONTRAN e responsável pelo cumprimento das leis de trânsito, além de outras regulamentações federais.

 

Resoluções CONTRAN

 

Clique aqui para visualizar e acessar a relação completa das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Deliberações CONTRAN

 

Clique aqui para visualizar e acessar a relação completa das Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Portarias DENATRAN

 

Clique aqui para visualizar e acessar a relação completa das Portarias expedidas pelo Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades.

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DETRAN

SAM Lote A Bloco B - Edifício Sede do Detran/DF CEP 70.620-000 Central de Atendimento ao Cidadão: 154 (para quem está no DF) ou (61) 3120-9800 (para quem está fora do DF)