Governo do Distrito Federal
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11/06/18 às 9h47 - Atualizado em 22/06/18 às 17h10

Legislação Internacional

Convenção sobre Trânsito Viário

 

Em 1968, representantes dos países participantes da Convenção de Viena, inclusive o Brasil, subscreveram a Convenção sobre Trânsito Viário. Trata-se de um acordo internacional que estabelece uma série de regras que devem ser seguidas por todos os condutores de veículos quando trafegam em qualquer um desses países, a fim de facilitar o trânsito viário internacional e aumentar a segurança nas rodovias.

No Brasil, a Convenção sobre Trânsito Viário foi promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981.

 
Clique aqui para visualizar e acessar o texto completo do Decreto Federal que promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

 

Acordo Mercosul

O Decreto Federal de 3 de agosto de 1993 dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.  

 

Clique aqui para visualizar e acessar o texto completo do Decreto Federal.

 

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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