Resolução Contran nº 320 de 2009 – Procedimentos para o registro de contratos de financiamentos.
Instrução nº 363 de 2011 – Habilitação de agentes financeiros (Cadastro e Renovação – emitir boleto)
Instrução nº 644 de 2015 – Altera o prazo para baixa de gravames, conforme consta na Cláusula Terceira, item 3.1, dos anexos I, II, III e IV, da Instrução 363/2011