Nesta página você tem acesso às Portarias da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), anteriormente Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito e das Resoluções e Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão coordenador, normativo e consultivo máximo, da política nacional de trânsito, competente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pela regulamentação da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Resoluções CONTRAN

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Deliberações CONTRAN

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Portarias SENATRAN

Clique aqui para visualizar e acessar a relação completa das Portarias expedidas pela Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura.