Legislação

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal disponibiliza neste espaço a legislação relacionada à autarquia e leis de interesse do cidadão.

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, foi criado pelo Decreto-Lei nº 315, de 13 de março de 1967, alterado pela Lei nº 6.296 , de 15 de dezembro de 1975 e pelos artigos 117, inciso IV e 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal.

• É uma entidade autárquica;
• Integra o Sistema Nacional de Trânsito;
• Possui Personalidade Jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira;
• É vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
• Reger-se-á pela legislação federal sobre trânsito, por seu regimento próprio e demais normas baixadas pelo Distrito Federal.

O objetivo do Detran-DF é ”proporcionar segurança e fluidez do trânsito viário à sociedade, contribuindo para melhor qualidade de vida.”.

Referências

• Decreto-Lei nº 315 de 1967 (Texto / Detalhes)
• Lei nº 6.296 de 1975 (Texto / Detalhes)
• Lei Orgânica do DF (artigos 117, IV, e 124) (Texto / Detalhes)
• Código de Trânsito Brasileiro Compilado – CTB (Texto / Detalhes)